TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso (“Termos”) destinam-se a regular a utilização e acesso aos conteúdos desenvolvidos no âmbito da Plataforma PRA>FRENTE PLAY / ESCOLA DE NEGÓCIOS CREDIAMIGO desenvolvida e de titularidade da Fundação Dom Cabral.
1. Definições
a) Fundação Dom Cabral (FDC): Instituição de educação, sem fins lucrativos, que, no âmbito de suas atividades, criou o Movimento Pra>Frente, iniciativa que tem por objetivo fomentar o empreendedorismo popular por meio da capacitação intermediado pela Plataforma PRA>FRENTE PLAY, de sua titularidade;
b) Plataforma PRA>FRENTE PLAY / ESCOLA DE NEGÓCIOS CREDIAMIGO (Plataforma): É uma plataforma digital, com tecnologia streaming, desenvolvida pela Fundação Dom Cabral, que tem por objetivo a capacitação de Empreendedores Populares e Decoladores (voluntários atuando como mentores e aconselhadores desses empreendedores), por meio de videoaulas, podcasts e ebooks/infográficos, e fazer a conexão/matching entre os Emprendedores e os Decoladores cadastrados;
c) Usuários: Todos aqueles que acessarem a Plataforma e nela logarem ou cadastrarem, com a concordância dos presentes termos, momento em que estarão de acordo e se comprometem a seguir todas as regras e condições ora estabelecidas;
d) Empreendedor Popular: Usuário inscrito na Plataforma na condição de titular de nano, micro e pequenos negócios;
e) Decolador: Usuário inscrito na Plataforma para atuar de forma voluntária como mentor e aconselhador dos empreendedores populares, sem qualquer contrapartida financeira ou relação jurídica com a FDC em decorrência de sua participação;
f) Cadastro: Questionário preenchido pelos Usuários no momento de sua inscrição na Plataforma;
g) Módulos: Aulas temáticas, construídas em formato de Séries, compostas por episódios, voltadas para capacitação de Empreendedores Populares e Decoladores;
h) Certificação: Declaração de encerramento de cada módulo assistido.
2. Usuários
2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Esse aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso”, no momento de sua inscrição;
2.2. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado e/ou modificado, a qualquer momento, mediante solicitação à Fundação Dom Cabral, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por obrigação legal;
2.3. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nesta Plataforma e pela veracidade dos dados fornecidos à Fundação Dom Cabral quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso. O Usuário declara reconhecer que a Fundação Dom Cabral não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações;
2.4. O Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no ato de seu cadastro, pela Fundação Dom Cabral, momento em que confere consentimento expresso para esse tratamento destinado à finalidade desta Plataforma, declarando estar ciente de que todos os dados cadastrados poderão ser compartilhados com terceiros, para exclusiva finalidade da plataforma, bem como para divulgação e promoção dos cursos, soluções educacionais e parcerias institucionais desenvolvidas pela Fundação Dom Cabral. O Usuário autoriza, ainda, o compartilhamento de seus dados cadastrados e os dados gerados em decorrência de sua utilização da Platafoma, especialmente a audiência dos conteúdos disponibilizados, com terceiros que demonstrem interesse no empreendedorismo popular;
2.5. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma dentro dos princípios e valores da Fundação Dom Cabral, a saber: Utilidade, Parceria, Valorização da Pessoa, Autonomia, Ousadia e Tenacidade; Qualidade e Inovação; Ética e Integridade; e Autossustentação.
2.6. O usuário declara ter tido acesso ao Manual de Conduta da FDC, disponibilizado no site: www.fdc.org.br, obrigando-se a cumprir as condutas que dele se espera, ali estabelecidas;
2.7. Ainda, o Usuário compreende que a Fundação Dom Cabral poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário;
2.8. Caso a Fundação Dom Cabral decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a Fundação Dom Cabral poderá suspender, temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário à Plataforma e o envio de conteúdo institucional e publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;
2.9. É expressamente vedada a gravação dos módulos ou compartilhamento pelos Usuários a terceiros não inscritos na Plataforma;
2.10. O Usuário deve ter 18 anos ou ser plenamente capaz para os atos da vida civil para ser assinante desta Plataforma e usufruir os serviços dela decorrentes. Menores de idade ou incapazes somente podem usar o serviço sob a supervisão de um responsável legal.
3. Empreendedor Popular
3.1. O Empreendedor Popular, ao se inscrever na Plataforma, preencherá o Cadastro com informações pessoais e de seu empreendimento, autorizando a FDC a tratar essas informações exclusivamente no âmbito desta Plataforma, guardando sigilo sobre elas;
3.2. O Empreendedor declara ter conhecimento de que a FDC não interfere na relação com o Decolador a ele disponibilizado por meio da Plataforma, cabendo unicamente a eles a responsabilidade pelo que entre eles é relacionado, sendo responsabilidade da FDC apenas sua aproximação;
3.3. O Empreendedor Popular se compromete a utilizar a Plataforma para a sua finalidade única e exclusiva de capacitação, bem como se relacionar com o Decolador, de acordo com os propósitos definidos, que atuará como mentor e aconselhador, mas sem qualquer vínculo profissional ou prerrrogativa de decisão em seu empreendimento, cabendo, unicamente, ao empreendedor as decisões necessárias para realização de suas atividades.
4. Decolador
4.1. O Decolador, ao se inscrever na Plataforma, preencherá Assessment com informações pessoais e de seus objetivos, autorizando a FDC a tratar essas, exclusivamente, no âmbito desta Plataforma, guardando sigilo sobre elas;
4.2. O Decolador, ao se inscrever na Plataforma nessa condição, declara ter pleno conhecimento de que sua atuação é voluntária, sem qualquer contrapartida de qualquer espécie pela FDC ou Empreendedor Popular, se limitando a relacionar com o(s) Empreendedor(es) Popular(es) que a Plataforma designar, na condição de mentor e aconselhador, sem qualquer vínculo profissional, de acordo com as finalidades da capacitação fornecida pela Plataforma;
4.3. O Decolador declara estar ciente de que ao assumir a condição de mentor/aconselhador voluntário deverá realizar essas atividades de acordo com as orientações da FDC, se comprometendo a praticar todos os atos exigidos para esta finalidade;
4.4. Em hipótese alguma o Decolador poderá manter vínculo profissional com o Empreendedor Popular em decorrência da aproximação realizada no âmbito desta Plataforma, sendo vedada a cobrança por quaisquer serviços ou tempo à disposição;
4.5. Em se tratando de trabalho voluntário, o Decolador reconhece que a FDC, em hipótese alguma, o remunerará ou será obrigada a remunerá-lo pelo tempo disponibilizado para a Plataforma, sendo que qualquer atuação em desconformidade com as regras estabelecidas nesta Plataforma poderá ocasionar a sua exclusão da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização pela FDC ou Empreendedor Popular por eventuais danos ocasionados.
5. Disposições Gerais
5.1. A Plataforma e conteúdos ali desenvolvidos e disponibilizados também poderão ser utilizados como ferramenta de desenvolvimento educacional e profissional, podendo ser disponibilizado nos âmbitos das soluções educacionais desenvolvidas pela FDC;
5.2. É vedada a utilização da Plataforma para propósitos diversos do seu objetivo e para promoção pessoal;
5.3. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de dados da Fundação Dom Cabral;
5.4. A Fundação Dom Cabral serve-se dos dados coletados por meio deste aplicativo para: (i) realizar análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário e, assim, ofertar produtos personalizados por meio de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário;
5.5. A Fundação Dom Cabral também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao uso dos Meios Digitais, bem como a disponibilidade de novos produtos;
5.6. A Fundação Dom Cabral assegura que os conteúdos divulgados nesta Plataforma estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da Fundação Dom Cabral;
5.7. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual ou a quaisquer normas estabelecidas para o uso deste aplicativo, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento da Fundação Dom Cabral para que essa averigue a situação indicada e adote as medidas necessárias para a apuração e a resolução de eventual irregularidade;
5.8. A Fundação Dom Cabral se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sem aviso prévio, sendo recomendado que o USUÁRIO os consulte com regularidade para estar sempre atualizado.
6. Termos de Uso Gerais e Política de Privacidade
6.1. Aplica-se aos presentes termos, no que couber e não contradizer regra específica aqui descrita:
A “Política de Privacidade e Dados Pessoais” da FDC: (https://privacidade.fdc.org.br/politica)
a) Os Termos de uso do website da FDC: (EM REVISÃO)
b) Política de Publicidade e Propaganda: (EM REVISÃO)
7. Legislação e Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo a Fundação Dom Cabral optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.